Onde a IA em saúde já é lei — e onde ainda é promessa.
10 jurisdições · 18 dispositivos monitorados 16 de 18 em fonte primária · demais com ressalva
Curadoria: Dra. Cassiana Meyer
Dezoito normas, em dez jurisdições, já dizem o que a inteligência artificial
pode e não pode fazer na saúde — e quem responde quando ela erra: o médico no
Brasil, o fabricante na Europa, a operadora em Washington. Este site lê os textos originais
e mostra o que cada um exige, de quem, a partir de quando.
Dra. Cassiana Meyer · médica · IA aplicada à saúde (MIT)
Observatório · instrumento
Mapa Regulatório
Todas as linhas conferidas na fonte desde
Onde — por jurisdição
Normas sobre inteligência artificial aplicada à saúde, por jurisdição, com a norma em uma
frase, os tipos de obrigação, a data de vigência e a situação atual. Cada linha abre uma
gaveta com o texto integral da exigência, o documento primário e a citação pronta.
Jurisdição
Norma
Em uma frase
Obrigações
Vigência
Situação
Brasil
Resolução CFM nº 2.454/2026 ⚠ com ressalva
A decisão clínica continua sendo do médico; sistemas classificados por risco; governança interna obrigatória
Decisão clínica permanece humana e o médico segue integralmente responsável pelos atos praticados com apoio de IA (art. 7º e art. 18, §2º). Sistemas classificados por risco e informados ao usuário (art. 13). Instituições que desenvolvem ou contratam IA devem manter governança interna de segurança, qualidade e ética (art. 14).
futuro · 26.08.2026 · fonte primária · acesso em 30.07.2026
⚠ Ressalva
Permalink do DOU ainda não localizado; a citação oficial é edição, seção e página.
Trâmite · 4 marcos
11.02.2026 — aprovada pelo plenário do CFM
27.02.2026 — publicada no DOU, Edição 39, Seção 1, p. 158
05.03.2026 — retificada no DOU, Edição 43, Seção 1, p. 91 (art. 16)
26.08.2026 — entra em vigor, 180 dias após a publicação (art. 23)
Citar esta linha
Brasil — Resolução CFM nº 2.454/2026. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#brasil-cfm-2454. Conferido na fonte primária em 30.07.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Fornecedores e responsáveis pela implantação devem tomar medidas para apoiar o desenvolvimento da literacia em IA do seu pessoal. A redação em vigor desde 27.07.2026 dispensa expressamente a garantia de qualquer nível específico de literacia.
em vigor · 02.02.2025 · fonte primária · acesso em 30.07.2026
⚠ Ressalva
Análises publicadas antes de 24.07.2026 descrevem a redação anterior. Conferir sempre contra o texto do Reg. 2026/1744.
Trâmite · 3 marcos
02.02.2025 — art. 4 passa a aplicar-se, na redação original
24.07.2026 — publicação do Reg. (UE) 2026/1744 no Jornal Oficial
27.07.2026 — entra em vigor a nova redação do art. 4, mais branda
Citar esta linha
União Europeia — AI Act, art. 4 — literacia em IA. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#ue-art-4. Conferido na fonte primária em 30.07.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Informar a pessoa de que interage com um sistema de IA; marcar conteúdo sintético em formato legível por máquina; divulgar uso de reconhecimento de emoções e de categorização biométrica. Sanção de até € 15 milhões ou 3% do faturamento anual mundial.
em vigor · 02.08.2026 · fonte primária · acesso em 30.07.2026
Trâmite · 3 marcos
01.08.2024 — entrada em vigor do AI Act
02.08.2026 — art. 50 passa a aplicar-se; não adiado pelo Digital Omnibus, que substituiu apenas o n.º 7 do artigo
02.12.2026 — fim do período transitório da marcação legível por máquina para sistemas já no mercado antes de 02.08.2026 (art. 111, n.º 4, inserido pelo Reg. (UE) 2026/1744)
Citar esta linha
União Europeia — AI Act, art. 50 — transparência. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#ue-art-50. Conferido na fonte primária em 30.07.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Sistema de gestão de risco, governança de dados, documentação técnica, registo, transparência ao responsável pela implantação, supervisão humana, exatidão, robustez e cibersegurança — para sistemas autónomos de alto risco.
futuro · 02.12.2027 · fonte primária · acesso em 30.07.2026
Trâmite · 3 marcos
Data original: 02.08.2026
29.06.2026 — adoção final pelo Conselho
27.07.2026 — nova data em vigor: 02.12.2027
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União Europeia — AI Act, alto risco — art. 6(2) / Anexo III. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#ue-alto-risco-anexo-iii. Conferido na fonte primária em 30.07.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Mesmas obrigações de alto risco, para IA incorporada como componente de segurança de produtos já cobertos por legislação setorial — categoria que abrange dispositivos médicos.
futuro · 02.08.2028 · fonte primária · acesso em 30.07.2026
Trâmite · 2 marcos
Data original: 02.08.2026
27.07.2026 — nova data em vigor: 02.08.2028
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União Europeia — AI Act, alto risco — art. 6(1) / Anexo I. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#ue-alto-risco-anexo-i. Conferido na fonte primária em 30.07.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Plano ou seguradora que use inteligência artificial, algoritmo ou outra ferramenta de software em revisão de utilização baseada em necessidade médica deve garantir que a ferramenta baseie a determinação no histórico clínico individual do beneficiário, nas circunstâncias clínicas apresentadas pelo prestador solicitante e nas demais informações clínicas do prontuário, e que não decida apenas com base em conjunto de dados de grupo. A ferramenta não pode substituir a determinação do profissional de saúde.
em vigor · 01.01.2025 · fonte primária · acesso em 03.08.2026
⚠ Ressalva
A vigência de 01.01.2025 deixou de ser inferência em 03.08.2026: está impressa na linha de crédito do texto codificado, não deduzida da regra geral da Califórnia.
Trâmite · 3 marcos
28.09.2024 — promulgada, Stats. 2024, Ch. 879
01.01.2025 — em vigor, conforme a linha de crédito do código: "Amended by Stats. 2024, Ch. 879, Sec. 1. (SB 1120) Effective January 1, 2025."
altera também o Insurance Code § 10123.135, para seguradoras fora do regime do Knox-Keene
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Califórnia — Health and Safety Code § 1367.01(k) (SB 1120). Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#california-sb-1120. Conferido na fonte primária em 03.08.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Estabelecimento de saúde, clínica, consultório médico ou consultório de grupo que use IA generativa para produzir comunicação escrita ou verbal ao paciente sobre informação clínica deve incluir (1) aviso de que a comunicação foi gerada por IA generativa — no início de cartas e e-mails, exibido de forma contínua em chat e vídeo, e falado no início e no fim de interações por voz — e (2) instruções claras de como falar com um ser humano. A exigência NÃO se aplica quando a comunicação é lida e revista por profissional de saúde licenciado ou certificado.
em vigor · 01.01.2025 · fonte primária · acesso em 03.08.2026
Trâmite · 2 marcos
28.09.2024 — promulgada, Stats. 2024, Ch. 848
01.01.2025 — em vigor, conforme a linha de crédito: "Added by Stats. 2024, Ch. 848, Sec. 1. (AB 3030) Effective January 1, 2025."
Citar esta linha
Califórnia — Health and Safety Code cap. 2.13, § 1339.75 (AB 3030). Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#california-ab-3030. Conferido na fonte primária em 03.08.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Nenhuma pessoa ou entidade pode prestar, anunciar ou oferecer serviços de terapia ou psicoterapia ao público — inclusive por IA baseada na internet — a menos que conduzidos por profissional licenciado. Profissional licenciado não pode permitir que a IA tome decisões terapêuticas independentes nem gere plano de tratamento sem revisão. Fiscalização pelo Illinois Department of Financial and Professional Regulation, com multa de até US$ 10 mil por violação.
em vigor · 04.08.2025 · fonte primária · acesso em 28.07.2026
⚠ Ressalva
Divergência de data: o comunicado do IDFPR indica 04.08.2025; o registro legislativo indica Public Act em 01.08.2025. Conferir no ilga.gov antes de citar dia exato.
Trâmite · 2 marcos
2025 — aprovada como HB 1806
agosto de 2025 — sancionada; vigência imediata (dia exato em divergência, ver ressalva)
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Illinois — HB 1806 — Public Act 104-0054 (WOPR Act). Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#illinois. Conferido na fonte primária em 28.07.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Agente de revisão de utilização NÃO PODE usar sistema de decisão automatizada para fazer, no todo ou em parte, uma determinação adversa. O comissário pode auditar e inspecionar a qualquer tempo o uso desses sistemas. A vedação não alcança o uso para apoio administrativo ou detecção de fraude. "Sistema de decisão automatizada" é definido como algoritmo, inclusive incorporando sistema de IA, que usa análise de dados para fazer, sugerir ou recomendar determinações, decisões, juízos ou conclusões.
em vigor · 01.09.2025 · fonte primária · acesso em 03.08.2026
⚠ Ressalva
A definição legal de "sistema de decisão automatizada" alcança sistemas que apenas "sugerem ou recomendam", e a vedação é de usar tal sistema para decidir "no todo ou em parte". Até onde isso alcança uma ferramenta que só apoia um revisor humano é questão interpretativa aberta — registrada, não resolvida.
01.09.2025 — em vigor, conforme a linha de crédito: "Added by Acts 2025, 89th Leg., R.S., Ch. 989 (S.B. 815), Sec. 2, eff. September 1, 2025."
Citar esta linha
Texas — Insurance Code § 4201.156 (SB 815). Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#texas-sb-815. Conferido na fonte primária em 03.08.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Profissional de saúde pode usar IA para fins diagnósticos, inclusive para recomendação de diagnóstico ou de conduta a partir do prontuário, desde que (1) atue dentro do escopo da própria licença, independentemente do uso de IA; (2) o uso não seja restringido ou vedado por outra lei estadual ou federal; e (3) revise todos os registros criados com IA conforme os padrões de prontuário do Texas Medical Board. Quem usa IA nesses termos deve divulgar o uso ao paciente.
em vigor · 01.09.2025 · fonte primária · acesso em 03.08.2026
⚠ Ressalva
Lida na versão promulgada em capitol.texas.gov. Localizar o cap. 183 já codificado em statutes.capitol.texas.gov e trocar a fonte pela versão codificada, como nas outras três linhas.
Trâmite · 2 marcos
23.05.2025 — aprovada na Câmara com emenda; 28.05.2025 — Senado concorda com a emenda
01.09.2025 — em vigor, conforme a SECTION 4 do próprio ato: "This Act takes effect September 1, 2025."
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Texas — Health and Safety Code cap. 183, § 183.005 (SB 1188). Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#texas-sb-1188. Conferido na fonte primária em 03.08.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Quando um sistema de IA é usado em relação a serviço ou tratamento de saúde, o prestador deve informar o paciente ou seu representante até a data em que o serviço é prestado pela primeira vez — em emergência, assim que razoavelmente possível. O aviso deve ser claro, evidente e em linguagem simples.
IA, algoritmo ou ferramenta de software não pode ser o único meio usado para negar, atrasar ou modificar serviços de saúde. Quando usada, deve basear-se no histórico clínico individual, ser auditável e ter desempenho revisto periodicamente. Negativa por necessidade médica exige revisão humana licenciada.
em vigor · 11.06.2026 · fonte primária · acesso em 28.07.2026
Trâmite · 2 marcos
23.03.2026 — sancionado pelo governador
11.06.2026 — entra em vigor; altera RCW 48.43, 74.09 e 41.05
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Washington — SB 5395 — Ch. 157, Laws of 2026. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#washington. Conferido na fonte primária em 28.07.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Profissional licenciado não pode permitir que a IA tome decisões terapêuticas independentes, interaja diretamente com o cliente em comunicação terapêutica sem supervisão clínica contemporânea, ou determine recomendações e planos de tratamento. Consentimento escrito exigido para uso de IA em sessões gravadas ou transcritas.
em vigor · 22.06.2026 · fonte primária · acesso em 28.07.2026
Trâmite · 1 marco
junho de 2026 — sancionada, vigência imediata
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Rhode Island — S 2197A — RIGL Tít. 40.1, cap. 5.5. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#rhode-island-saude-mental. Conferido na fonte primária em 28.07.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Prestadores devem notificar o paciente quando IA é usada para documentar consultas presenciais ou de telessaúde, e revisar essa documentação quanto à exatidão.
em vigor · 22.06.2026 · fonte secundária · acesso em 28.07.2026
⚠ Ressalva
Linha ainda apoiada em análise de terceiro. Localizar o texto oficial do S 2570 no rilegislature.gov antes de tratar como consolidada.
Trâmite · 1 marco
junho de 2026 — sancionada
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Rhode Island — S 2570 — notificação de uso de IA. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#rhode-island-notificacao. Conferido em 28.07.2026 — linha apoiada em fonte secundária, com ressalva registrada. Dado aberto sob CC BY 4.0.
(a) A seguradora não pode usar processo, sistema ou ferramenta automatizada, inclusive inteligência artificial, como base ÚNICA para reduzir o código de um pedido (downcoding) por necessidade médica, sem revisão do prontuário do beneficiário por empregado ou contratado da seguradora. (b) O PRESTADOR não pode usar processo, sistema ou ferramenta automatizada, inclusive IA, para submeter pedido de cobertura sem revisão por um prestador ou por outra pessoa envolvida na elaboração do pedido. (c) A seguradora deve divulgar, de modo acessível e legível, quando usa IA para decidir de forma adversa um pedido de autorização prévia ou para reduzir o código de um pedido.
em vigor · 01.07.2026 · fonte primária · acesso em 03.08.2026
⚠ Ressalva
O texto lido é o Enrolled Act, mas hospedado por terceiro (LegiScan). Trocar pela cópia do iga.in.gov quando localizada — o site oficial exige JavaScript e não abriu por leitura direta. Três ocorrências de "artificial intelligence", nenhuma de "algorithm", conferidas por varredura exaustiva.
Trâmite · 2 marcos
2026 — aprovada como HEA 1271, inserindo IC 27-1-52
01.07.2026 — em vigor
Citar esta linha
Indiana — IC 27-1-52, Sec. 9 (HEA 1271, 2026). Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#indiana-hb-1271. Conferido na fonte primária em 03.08.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Profissional licenciado, registrado ou certificado não pode permitir que IA interaja com o cliente em qualquer forma de comunicação terapêutica sem interação síncrona e em tempo real do profissional, nem que gere recomendação terapêutica ou plano de tratamento sem revisão e aprovação, nem prestar psicoterapia por IA sem participação síncrona. Quando usa IA para apoio administrativo ou suplementar, mantém a responsabilidade de revisar as saídas. Gravação ou transcrição de sessão por IA exige consentimento escrito claro, explícito, afirmativo e específico — consentimento não pode derivar de termos de uso gerais nem do simples uso da ferramenta. No primeiro contato, o profissional deve informar por escrito o que a lei veda. Do lado de quem desenvolve ou implanta: é vedado usar linguagem que indique ou sugira que a saída da IA é prestada por, endossada por ou equivalente a serviço de psicoterapia licenciado, representar que a IA presta psicoterapia, ou apresentar a confidencialidade dos dados como comparável ao sigilo terapeuta-cliente.
futuro · 12.08.2026 · fonte primária · acesso em 03.08.2026
⚠ Ressalva
Duas ressalvas. (1) O ato prevê que, havendo petição de referendo nos termos do art. V, seção 1(3), da Constituição estadual dentro do prazo, a vigência fica suspensa até aprovação popular na eleição de novembro de 2026 — conferir se houve petição antes de 12.08. (2) O PDF do "Signed Act" de 03.06.2026 é digitalizado e não tem camada de texto; a leitura foi feita no "Final Act" de 02.06.2026, que é o texto enrolado levado à sanção. Trocar a fonte pela versão publicada nas Session Laws quando ela sair.
Trâmite · 3 marcos
13.05.2026 — adjournment sine die da Assembleia Geral
03.06.2026 — sancionada pelo governador
12.08.2026 — entra em vigor, por não ter cláusula de segurança: o próprio ato manda vigorar às 00h01 do dia seguinte ao fim do prazo de noventa dias após o encerramento da sessão, e o aviso oficial da Assembleia Geral confirma a data de 12 de agosto de 2026
Citar esta linha
Colorado — CRS §§ 12-245-224.5 e 6-1-1705.2 (HB 26-1195 — Psychotherapy Artificial Intelligence Restrictions). Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#colorado-hb-26-1195. Conferido na fonte primária em 03.08.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Plano de saúde que use inteligência artificial para decidir necessidade médica em autorização prévia deve basear a decisão no histórico médico do beneficiário, nas circunstâncias clínicas próprias do caso e nas demais informações clínicas apresentadas. A decisão de negar, atrasar ou modificar autorização prévia por necessidade médica deve **sempre** ser tomada por médico licenciado ou outro profissional de saúde. O plano deve certificar anualmente que a IA não se apoia em conjunto de dados de grupo, que é aplicada de forma justa e equitativa e que não discrimina, direta ou indiretamente, nenhum grupo de beneficiários. Deve ainda fazer divulgação escrita destacada do uso de IA em revisão de utilização nas suas políticas e procedimentos, revisar periodicamente o uso da IA e os resultados que ela gera para maximizar exatidão e confiabilidade, e garantir que o dado do paciente usado pela IA não seja utilizado além da finalidade declarada.
futuro · 01.10.2026 · fonte primária · acesso em 03.08.2026
⚠ Ressalva
Número do Ato (Act No.) não localizado nesta leitura — a citação oficial completa deve incluí-lo. Nove ocorrências de "artificial intelligence" no ato, conferidas por varredura exaustiva.
Trâmite · 2 marcos
17.04.2026 — sancionada; aprovada por 27-0 no Senado e 102-0 na Câmara
01.10.2026 — entra em vigor, conforme o próprio ato: "This act shall become effective on October 1, 2026."
Citar esta linha
Alabama — SB 63 (2026) — uso de IA em determinação de cobertura. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#alabama-sb-63. Conferido na fonte primária em 03.08.2026. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Operadores devem implementar protocolos de autolesão, exibir aviso recorrente de que o interlocutor é uma IA a cada três horas e apresentar relatório anual ao Procurador-Geral a partir de 01.07.2027. Penalidade civil de até US$ 15 mil por dia.
futuro · 01.01.2027 · fonte secundária · acesso em 28.07.2026
⚠ Ressalva
Linha ainda apoiada em análise de terceiro. Localizar o texto oficial do S 2195 antes de tratar como consolidada.
Trâmite · 2 marcos
junho de 2026 — sancionada
01.01.2027 — entra em vigor
Citar esta linha
Rhode Island — S 2195 — modelos de IA de companhia. Em: Mapa Regulatório, Inteligência na Saúde. Disponível em: https://inteligencianasaude.com.br/mapa/#rhode-island-companhia. Conferido em 28.07.2026 — linha apoiada em fonte secundária, com ressalva registrada. Dado aberto sob CC BY 4.0.
Nenhuma linha conferida nesta região — nas jurisdições já conferidas. Não é o mesmo que dizer que não existe.
Quando — o calendário das vigências
A mesma pergunta que a tabela responde por jurisdição, respondida por data. Os dias que
faltam saem da vigência de cada linha, no build — e arredondam para baixo, porque num
prazo o único lado que faz alguém se atrasar é o que promete tempo a mais.
A mesma exigência — a máquina não decide sozinha — cai sobre o médico no Brasil, o
fabricante na União Europeia e a operadora em Washington. O agrupamento sai da codificação
de cada linha, e só mostra o que ela sustenta.
Nenhuma linha conferida já em vigor para poder público — nas jurisdições já conferidas. Não é o mesmo que dizer que não existe.
O que vem aí
Nenhuma linha conferida com data marcada para poder público — nas jurisdições já conferidas. Não é o mesmo que dizer que não existe.
18
normas lidas no texto original
10
jurisdições · 12 já em vigor
16/18
com fonte primária aberta — as demais com ressalva à vista
CC BY
dado aberto em /mapa.json · conferido na fonte, com data por
linha
Cada linha aponta para o documento primário. Onde a fonte primária não foi localizada, a linha registra a ressalva em vez de omiti-la.
Divergências · o que só aparece quando se lê os textos
Todo mundo exige decisão humana. A notícia é de quem.
Convergência é banal, e já foi manchete. O que os documentos originais revelam — e nenhum
agregador conta — é que a mesma regra muda de dono conforme a jurisdição. Cada cartão abaixo
aponta as linhas do Mapa que o sustentam, com a data em que cada documento foi aberto.
Três continentes, três responsáveis
“A máquina não decide sozinha” está nos três blocos. O que muda — e é isto que a leitura dos textos revela — é de quem é o dever:
A diferença está na saída. A AB 3030 dispensa expressamente o aviso quando um profissional licenciado revisa a comunicação. O texto do CFM conferido para este Mapa não traz dispensa equivalente: lá a revisão humana é outra exigência, não uma alternativa ao aviso.
Health and Safety Code cap. 2.13, § 1339.75 (AB 3030), acesso em 03.08.2026 · Resolução CFM nº 2.454/2026, acesso em 30.07.2026
O Regulamento (UE) 2026/1744, em vigor desde 27 de julho, adia as obrigações de alto risco para dezembro de 2027 e agosto de 2028. A transparência do art. 50 segue valendo a partir de 2 de agosto de 2026.
A Resolução CFM nº 2.454/2026 entra em vigor em 26 de agosto e cria o primeiro marco brasileiro específico para uso de inteligência artificial na medicina.
O art. 13 da Resolução CFM 2.454/2026 remete a definição dos níveis de risco ao Anexo II, mas o Anexo II define apenas três dos quatro níveis que o artigo cita.
Texas, Washington, Illinois e Rhode Island já têm regras em vigor sobre aviso ao paciente, negativa de cobertura e IA em saúde mental — cada um atacando um ponto diferente da cadeia.
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O que mudou na regulação e na evidência, a cada quinze dias, com a fonte de cada afirmação.
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